Um projeto que acaba com a reeleição para cargos do Executivo e altera o tempo de mandatos eleitorais, tem avançado no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e relatada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em sessão na quarta-feira (21). A votação foi simbólica, revelando uma convergência entre governistas e opositores sobre a matéria.

“Foi um malefício à administração pública no Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda nossa tradição republicana. Eu acho que está mais do que na hora de nós colocarmos fim a este mal”, declarou o relator.

O projeto propõe acabar com a reeleição a partir de 2028 para prefeitos e de 2030 para presidente e governadores. Já a partir de 2034, todas as eleições aconteceriam em uma só data para prefeitos, vereadores, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores, presidente e vice-presidente da República.

Maurício Palma é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UNB) e estudioso do constitucionalismo latino-americano. Para ele, a análise do tema deve buscar se afastar do senso comum e das leituras simplistas, havendo, no instituto da reeleição, elementos positivos e negativos que devem ser colocados na mesma balança.

“Em geral, boa parte da ciência política documenta em eleições, principalmente municipais, a eficácia da reeleição para políticas públicas. O governante do primeiro mandato quer se reeleger e para ele se reeleger, ele tem que fazer uma boa administração e ele tem que fazer uma administração com responsabilidade. É esse ganho que teve no primeiro mandato para possibilitar a própria reeleição. Nos municípios, principalmente, mas também nos governos estaduais, isso fez com que houvesse uma necessidade muito grande de boa administração por parte do Executivo, principalmente”, destaca o constitucionalista.